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REGULAMENTO DE ARBITRAGEM

Em vigor a partir de 1º de julho de 2018. Para baixar o Regulamento em formato PDF, clique aqui. Para o comentário à arbitragem Delos (em inglês), clique aqui. Para obter uma cópia de uma versão anterior do Regulamento, entrar em contato.

Favor considerar que inglês é o idioma oficial do Regulamento. Em caso de dúvidas ou divergências de interpretação entre as diversas versões publicadas do Regulamento, prevalecerá a versão em inglês.

Artigo 1. Arbitragem da DELOS
Artigo 2. Notificações e comunicações
Artigo 3. Iniciar uma arbitragem da DELOS – o Requerimento de Arbitragem
Artigo 4. A Notificação de defesa; reconvenção
Artigo 5. Sede da arbitragem
Artigo 6. Constituição do Tribunal
Artigo 7. Poderes do Tribunal
Artigo 8. Sentenças do Tribunal
Artigo 9. Tempo e custos da arbitragem
Artigo 10. Renúncia
Artigo 11. Limitações de Responsabilidade
Apêndice 1. Modelo de Requerimento de Arbitragem
Apêndice 2. Modelo de Notificação de Defesa (e Reconvenção)
Apêndice 3. Modelo de Notificação de Resposta à Reconvenção
Apêndice 4. Tabelas de prazos e custos (em 1° de julho de 2018)

***

ARTIGO 1. ARBITRAGEM DA DELOS

1. A Delos Resolução de Disputas (“DELOS”) administra a resolução de disputas por tribunais arbitrais independentes e imparciais (“Tribunais”), de acordo com o Regulamento de Arbitragem da DELOS (“Regulamento”). A DELOS é a única instituição autorizada a constituir Tribunais e a administrar arbitragens de acordo com o Regulamento.

2. O principal propósito do Regulamento é permitir que o Tribunal, as partes da disputa e a DELOS administrem casos de forma justa, eficiente e com custos proporcionais. Isso inclui:

a. garantir às partes respeito a seu direito ao devido processo, incluindo dar a cada parte oportunidade razoável para apresentar o seu caso e exercer o contraditório; e

b. tratar da disputa de modo eficiente e proporcional: (i) ao valor da disputa; (ii) à complexidade das questões em disputa; e (iii) à importância da disputa para qualquer relação duradoura que exista entre as partes.

3. Em relação a qualquer questão que não esteja expressamente prevista aqui, o Tribunal, as partes e a DELOS devem agir de acordo com o principal propósito do Regulamento e fazer todos os esforços necessários para garantir que a Sentença seja exequível em direito.

4. As partes e os seus advogados constituídos, testemunhas e peritos devem agir de boa-fé e auxiliar o Tribunal a promover o principal propósito do Regulamento.

5. O trabalho interno da DELOS será mantido confidencial.

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ARTIGO 2. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

1. Todas as notificações e comunicações devem ser endereçadas às partes, ao Tribunal, assim que constituído, e à DELOS.

2. A não ser que a DELOS ou o Tribunal, assim que constituído, determinem de outra forma, os prazos começam a correr a partir do dia seguinte àquele em que uma notificação ou comunicação for considerada recebida, devendo por “dias” considerar-se dias consecutivos de acordo com o fuso horário da sede da arbitragem.

3. DELOS pode estender qualquer prazo previsto neste Regulamento se assim considerar apropriado.

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ARTIGO 3. INICIAR UMA ARBITRAGEM DA DELOS – O REQUERIMENTO DE ARBITRAGEM

1. A parte que começa a arbitragem é o “Requerente”. A parte que se defende na arbitragem é o “Requerido”. Referências a seguir a Requerente e Requerido incluem um ou mais “Requerentes” e “Requeridos”, respectivamente.

2. Para iniciar uma arbitragem da DELOS, o Requerente deve:

a. enviar um Requerimento de Arbitragem para o Requerido e para a DELOS. O “Requerimento de Arbitragem” deve ser elaborado de acordo com o Apêndice 1; e

b. pagar a Taxa de Submissão de acordo com o artigo 9.1 e enviar ao Requerido e à DELOS cópia do comprovativo de pagamento.

3. O Requerimento de Arbitragem e a Taxa de Submissão serão:

a. recebidos pelo Requerido se forem enviados para o endereço eletrônico do Requerido especificado no(s) contrato(s) que contém (contêm) a convenção de arbitragem; ou

b. recebidos se forem fisicamente entregues ao Requerido ou considerados recebidos se forem dirigidos para (i) o endereço do Requerido especificado no(s) contrato(s) que contém (contêm) a convenção de arbitragem, ou para (ii) o  endereço habitual ou local de negócios ou endereço postal, desde que em cada caso o Requerente possa fornecer prova de entrega, a qual será comunicada à DELOS.

4. Inicia-se a arbitragem na data de recebimento, pela DELOS, do Requerimento de Arbitragem.

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ARTIGO 4. A NOTIFICAÇÃO DE DEFESA; RECONVENÇÃO

1. A partir do dia seguinte à data (considerada) de recebimento, pelo Requerido, do Requerimento de Arbitragem e do recibo de pagamento da Taxa de Submissão, consoante o que ocorrer por último, o Requerido terá 7 dias para disputas da Categoria 1, 14 dias para disputas da Categoria 2 e Categoria 3 ou 21 dias para disputas da Categoria 4, para apresentar “Notificação de Defesa” ou “Notificação de Defesa e Reconvenção”, preparadas de acordo com o Apêndice 2. As “Categorias” são estabelecidas de acordo com as listas do Apêndice 4 e são baseadas no valor em disputa. Quando a submissão de reconvenção resultar em alteração do valor da disputa para uma Categoria diferente, aplica-se o prazo da Categoria original, salvo se o Requerido notificar a DELOS e a parte contrária de que ocorrerá uma alteração de Categoria antes do termo do prazo original.

2. A partir do dia seguinte à data de recebimento, pelo Requerente, de qualquer reconvenção, o Requerente terá 7 dias para disputas da Categoria 1, 14 dias para disputas da Categoria 2 ou Categoria 3 ou 21 dias para disputas da Categoria 4, para apresentar “Notificação de Resposta à Reconvenção”, preparada de acordo com o Apêncice 3.

3. O escopo da arbitragem e as questões a serem decididas pelo Tribunal devem ser previstos no Requerimento de Arbitragem e na Notificação de Defesa e Reconvenção, se houver, e devem também incluir: (a) qualquer outra questão que as partes concordem que deva estar no escopo da arbitragem; e (b) qualquer questão que o Tribunal decida, com base na sua discricionariedade absoluta, que deva ser incluída para que o procedimento arbitral seja efetivo.

4. A fata de submissão, por qualquer das partes, da Notificação de Defesa (e Reconvenção) ou da Notificação de Resposta à Reconvenção não impedirá o andamento do procedimento.

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ARTIGO 5. SEDE DA ARBITRAGEM

Se as partes não escolheram a sede da arbitragem, o Tribunal deverá determiná-la entre as sedes indicadas na versão então existente da Lista 1 das Cláusulas Modelo da DELOS, considerando todas as circunstâncias do caso.

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ARTIGO 6. CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL

1. A DELOS deverá nomear o(s) membro(s) do Tribunal nos termos dos parágrafos 5 e 6 abaixo. Quando todo ou parte do Tribunal já tiver sido designado em outra disputa entre as partes, a DELOS poderá nomear Tribunal igual ou diferente, no todo ou em parte.

2. O(s) membro(s) nomeado(s) para o Tribunal deverão assinar “Declarações” endereçadas às partes e à Delos de: (i) aceitação; (ii) disponibilidade de acordo com o tempo relevante indicado nas tabelas do Apêndice 4; e (iii) independência e imparcialidade. O(s) nomeado(s) deverá(ão) revelar, por escrito, quaisquer circunstâncias que possam, aos olhos das partes, criar dúvidas justificáveis sobre a sua independência ou imparcialidade.

3. Após a data para apresentação da Notificação de Defesa do Requerido, a DELOS notificará as partes sobre os nomes e informações de contato relevantes dos membros do Tribunal nomeados, e anexará as suas Declarações assinadas. As partes terão então 7 dias para disputas da Categoria 1 e Categoria 2 ou 14 dias para disputas da Categoria 3 e Categoria 4, para apresentarem objeções ao(s) membro(s) do Tribunal nomeado(s). Se nenhuma objeção for apresentada, a designação do(s) árbitro(s) será considerada confirmada e o Tribunal estará devidamente constituído. Se qualquer das partes objetar à nomeação, a outra parte terá 7 dias para disputas da Categoria 1 e Categoria 2 ou 14 dias para disputas da Categoria 3 e Categoria 4, para responder. A DELOS deverá decidir a objeção e ou confirmar o árbitro nomeado e proceder com a constituição do Tribunal ou nomear árbitro substituto (caso em que o procedimento aplicado para a nomeação do primeiro árbitro será aplicado para o árbitro substituto).

4. O Tribunal deverá ser composto por árbitro único, a não ser que uma das condições abaixo seja preenchida:

a. as partes concordaram, seja na(s) sua(s) convenção (convenções) de arbitragem ou informando a DELOS, por escrito, dentro de 3 dias após a data para apresentação da Notificação de Defesa do Requerido, que o Tribunal deverá ser composto por 3 árbitros; ou

b. na ausência de acordo entre as partes quanto ao número de membros do Tribunal, se o valor da disputa se enquadrar nas Categorias 3 ou 4 das tabelas do Apêndice 4, cada parte deverá apresentar um requerimento fundamentando, até 3 dias após a data para apresentação da Notificação de Defesa do Requerido, para a designação de Tribunal com três membros. Considerando o principal propósito do Regulamento, a DELOS decidirá se a disputa justifica a constituição de Tribunal com três membros.

5. Sujeito às condições do parágrafo 6 abaixo, as partes podem conjuntamente nomear o árbitro único ou, em caso de Tribunal com três membros, Requerente e Requerido podem cada um nomear um membro do Tribunal e concordar com um procedimento de nomeação do árbitro presidente, cuja nomeação deverá ocorrer até 14 dias após a comunicação para a DELOS do referido procedimento.

6. As partes devem informar a DELOS, por escrito, do(s) nome(s) e informações de contato relevantes do(s) membro(s) nomeado(s) para o Tribunal e, em caso de Tribunal com três membros, do procedimento escolhido para nomear o árbitro presidente, até (i) 3 dias após a data para apresentação da Notificação de Defesa, pelo Requerido, ou, se aplicável, (ii) 7 dias após a decisão da DELOS sobre o parágrafo 4b acima.

a. Qualquer árbitro nomeado de acordo com o artigo 6(5) terá 5 dias após a data da sua nomeação para entregar as Declarações assinadas diretamente às partes e à DELOS.

b. O procedimento estabelecido no parágrafo 3 acima deverá ser aplicado em caso de qualquer objeção ao árbitro nomeado de acordo com o artigo 6(5). Se nenhuma objeção for apresentada, a DELOS decidirá, discricionariamente, se confirmará o árbitro nomeado ou se solicitará nova nomeação.

7. Caso:

a. (i) apenas o Requerente ou o Requerido tenha nomeado um membro do Tribunal composto por três árbitros, ou (ii) um ou mais dos árbitros nomeados pelas partes não entreguem as suas Declarações assinadas no prazo devido, a DELOS deverá nomear todo o Tribunal de acordo com o parágrafo 1 acima.

b. as partes não concordem com um procedimento para nomeação do árbitro presidente, ou o árbitro presidente não seja nomeado no prazo devido ou não entregue as suas Declarações no prazo devido, a DELOS nomeará novo árbitro presidente de acordo com o parágrafo 1 acima.

8. Os árbitros deverão revelar imediatamente, por escrito, às partes e à DELOS quaisquer fatos ou circunstâncias que surjam ou se tornem do conhecimento do árbitro ou do Tribunal durante a arbitragem, e que possam, aos olhos de qualquer uma das partes, causar dúvidas justificáveis acerca da independência ou imparcialidade do árbitro.

9. Do que ocorrer antes entre (i) a data de revelação do parágrafo 8 acima, ou (ii) a data em que tomar conhecimento de qualquer novo fato ou circunstância que surja ou se torne de seu conhecimento durante a arbitragem e que cause dúvida justificável sobre a independência ou imparcialidade do árbitro, a parte terá 7 dias para disputas da Categoria 1 e 2 ou 14 dias para disputas da Categoria 3 e 4, para apresentar impugnação contra um árbitro. As outras partes e cada membro do Tribunal terão o mesmo prazo para comentar a objeção. A DELOS decidirá subsequentemente se o árbitro impugnado deverá permanecer como membro do Tribunal.

10. Após requerimento da parte ou por iniciativa própria, a DELOS poderá revogar a designação de um árbitro se entender que o mesmo se tornou impossibilitado ou inadequado para atuar no caso. Se a DELOS revogar a designação de um árbitro determinará se o árbitro deverá ser substituído por novo árbitro. Se a DELOS determinar que o árbitro deverá ser substituído, o procedimento descrito no parágrafo 1 acima será aplicado conforme apropriado.

11. Quando uma impugnação for apresentada contra um árbitro, o procedimento deverá continuar até que a impugnação seja decidida. Se o árbitro for substituído por qualquer razão durante o procedimento, o procedimento deverá ser suspenso temporariamente até que um árbitro substituto seja designado e o Tribunal reconstituído. Caso um árbitro seja substituído, o Tribunal reconstituído deverá, discricionariamente, determinar se todo ou parte do procedimento deverá ser repetido.

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ARTIGO 7. PODERES DO TRIBUNAL

1. O Tribunal terá poderes para decidir sobre a sua própria jurisdição.

2. O Tribunal terá poderes para decidir qualquer questão procedimental e probatória. As partes são encorajadas a apresentarem propostas conjuntas sobre questões procedimentais e probatórias para análise do Tribunal.

3. Assim que possível após a Data da Notificação de Prazo nos termos do artigo 9.5, o Tribunal deverá conduzir a reunião para organização do procedimento para consultar as partes sobre o procedimento e o calendário provisório da arbitragem. Durante ou assim que possível após a reunião, o Tribunal deverá estabelecer o calendário provisório da arbitragem e informar as partes e a DELOS a esse respeito.

4. O Tribunal terá um papel ativo na resolução de questões legais e fatuais com base nas submissões das partes. Os poderes do Tribunal incluirão, sem se limitar, o seguinte:

a. aplicar ao mérito da causa a(s) lei(s) ou regras de direito que considere apropriadas na ausência de acordo entre as partes, tendo em consideração os usos de comércio relevantes;

b. identificar às partes as questões que considera que possam ser relevantes e substanciais para decidir a disputa; requerer que as partes apresentem submissões escritas e limitar o número de páginas de tais submissões; requerer que as partes respondam a perguntas e apresentem prova adicional; requerer a entrega de depoimentos testemunhais escritos de ou em nome das partes, e/ou a participação em audiência para interrogar as partes ou empregado ou representante de qualquer parte; fazer visitas in loco; obter opinião de consultores especializados, peritos ou qualquer terceiro, desde que pelo menos uma das partes assim requeira ou consinta; proferir sentença com ou sem a realização de audiência;

c. determinar medidas cautelares e provisórias. O requerimento de tais medidas, feito por uma das partes a uma autoridade judicial antes da constituição do Tribunal ou posteriormente, em circunstâncias excepcionais, não é incompatível com este Regulamento; as partes devem informar imediatamente a DELOS, bem como o Tribunal, se aplicável, de qualquer requerimento e decisão proferida por autoridade judicial;

d. determinar a alocação dos custos da arbitragem e dos custos incorridos no âmbito da arbitragem, tomando em consideração a forma como cada parte conduziu a arbitragem de acordo com o principal propósito do Regulamento; determinar o pagamento de juros de qualquer valor sentenciado;

e. rever e alterar quaisquer decisões anteriores; e

f. proceder com a arbitragem se uma das partes não participar ou não cooperar com o Regulamento, calendário, procedimento ou com as decisões do Tribunal.

5. As decisões do Tribunal (incluindo ordens e Sentenças) devem ser proferidas pela maioria dos seus membros. Em casos em que não haja maioria, a decisão será do árbitro presidente.

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ARTIGO 8. SENTENÇAS DO TRIBUNAL

1. O Tribunal poderá proferir decisões provisórias, parciais e finais, sendo que cada uma terá a forma de “Sentença”. As Setenças são obrigatórias para as partes.

2. A Sentença será escrita. O Tribunal providenciará as razões escritas que fundamentam a Sentença, salvo se as partes acordarem de outra forma.

3. O prazo que a DELOS concede ao Tribunal para proferir a minuta da Sentença (como previsto na Notificação de Prazo da DELOS) poderá ser modificado apenas (i) por acordo das partes, (ii) se for estendido pela DELOS, por iniciativa própria, ou (iii) pela DELOS após requerimento fundamentado do Tribunal e após considerar os comentários das partes a esse respeito.

4. O Tribunal deverá submeter a minuta de Sentença à DELOS, de acordo com o prazo concedido por esta para esse efeito (como previsto na Notificação de Prazo da DELOS), e deverá informar as partes nesse sentido. A DELOS poderá enviar ao Tribunal quaisquer comentários que tenha sobre a minuta de Sentença. Após receber tais comentários, o Tribunal terá discricionariedade exclusiva e absoluta para incorporar ou não os comentários na Sentença.

5. O Tribunal deverá enviar a Sentença assinada à DELOS, que a transmitirá às partes, desde que estas tenham pago o valor total e final dos custos da arbitragem de acordo com o artigo 9 abaixo. A Sentença será considerada proferida na sede da arbitragem, na data nela indicada.

6. O Tribunal poderá, por iniciativa própria ou após requerimento de uma das partes, corrigir a Sentença ou corrigir qualquer erro material ou tipográfico. Se por iniciativa própria, o Tribunal deverá fazer qualquer correção dentro de 7 dias a contar da data de entrega da Sentença às partes. Se por requerimento de uma parte, tal requerimento deverá ser apresentado dentro de 7 dias a contar da data de recebimento da Sentença por essa parte. Após receber o requerimento, o Tribunal deverá convidar as outras partes a comentá-lo no prazo de 7 dias. A partir do termo final desse prazo, o Tribunal deverá fazer qualquer correção na Sentença em 7 dias.

7. Em qualquer momento anterior à entrega da minuta da Sentença à DELOS, pelo Tribunal, as partes podem comunicar conjuntamente ao Tribunal e à DELOS que acordaram expressamente que o Tribunal (i) envie às partes uma lista não vinculante da sua possível decisão sobre todas ou parte das questões em disputa e (ii) não entregue a minuta da Sentença à DELOS nem a finalize e entregue às partes, desde que as partes tenham já pago o valor definitivo e total dos custos da arbitragem de acordo como artigo 9 abaixo.

8. A DELOS poderá publicar as Sentenças ou extratos destas ou disponibilizá-las para consulta para propósitos académicos, desde que seja mantido o seu caráter confidencial.

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ARTIGO 9. TEMPO E CUSTOS DA ARBITRAGEM

1. Ao submeter um Requerimento de Arbitragem, o Requerente pagará a “Taxa de Registro” definida no Apêndice 4. Tal pagamento não é reembolsável e será creditado à parcela de custos do Requerente na arbitragem.

2. Após a data fixada para o recebimento da Notificação de Defesa (e Reconvenção), a DELOS deverá (i) analisar o valor em disputa (ex. a soma do valor das demandas e contrademandas) e a sua complexidade, bem como (ii) fixar os custos da arbitargem de acordo com as tabelas do Apêndice 4. Os custos da arbitragem consistem nos honorários e nas despesas do Tribunal e nos custos administrativos da DELOS. As partes e o Tribunal não farão acordo de honorários em separado.

3. A DELOS fixará discricionariamente os custos da arbitragem, como decorre do propósito principal do Regulamento, quando: (i) as partes não tenham indicado qualquer estimativa do valor de algumas ou de todas as suas demandas; e/ou (ii) as partes tenham concordado com a arbitragem, de acordo com o Regulamento, mas tenham usado cláusula arbitral distinta da cláusula modelo da DELOS ou a tenham modificado.

4. Os custos da arbitragem serão pagos em parcelas iguais pelo Requerente e pelo Requerido após notificação por parte da DELOS.

5. Assim que cada parte tiver pago a sua parte dos custos da arbitragem ou uma parcela dos mesmos, como decidido pela DELOS, esta enviará às partes e ao Tribunal a respectiva confirmação, e notifica-los-á do prazo estipulado para que o Tribunal envie a minuta de Sentença (a “Notificação de Prazo da Delos”; a “Data da Notificação de Prazo” será a data em que a notificação for enviada às partes). Após o envio de Sentença provisória ou parcial, a DELOS notificará as partes e o Tribunal do prazo estipulado para que o Tribunal envie outras minutas de Sentença (também “Notificação de Prazo da DELOS”).

6. Se uma parte deixar de pagar a sua parcela dos custos da arbitragem ou uma parcela de tais custos, conforme aplicável, a DELOS poderá requerer à(s) outra(s) parte(s) que faça(m) tal pagamento. Quando um pedido de pagamento não for cumprido, aDELOS poderá convidar o Tribunal a suspender o seu trabalho e a fixar prazo para o pagamento após o qual as demandas relevantes serão consideradas retiradas. A parte não ficará impedida, com base na referida exclusão, de reintroduzir as mesmas demandas posteriormente em outro procedimento.

7. Em qualquer fase anterior ao envio da Sentença final, a DELOS poderá ajustar os custos da arbitragem, considerando (i) qualquer alteração significativa nas demandas das partes, a complexidade da disputa, o tempo e despesas antecipados e incorridos pelo Tribunal e/ou a condução da arbitragem, e/ou (ii) a extinção da arbitragem, incluindo através da realização de reembolsos às partes na proporção dos seus respectivos pagamentos.

8. Além dos custos da arbitragem, poderá ser requerido que as partes paguem tributos, como o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou outros tributos e encargos que sejam aplicáveis aos honorários dos árbitros ou custos da arbitragem da DELOS. Tais tributos ou encargos serão pagos em adição aos custos da arbitragem, sendo que os custos da arbitragem não incluem os incluem.

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ARTIGO 10. RENÚNCIA

1. A parte que continuar a arbitragem sem formular qualquer objeção perante uma falha no cumprimento da convenção de arbitragem, do Regulamento, de uma ordem ou instrução do Tribunal ou de qualquer outra regra aplicável ao procedimento, incluindo as relativas à constituição do Tribunal e à condução do procedimento, terá renunciado ao seu direito de objeção.

2. Ao submeterem a sua disputa a arbitragem de acordo com o Regulamento, as partes concordam em cumprir qualquer sentença prontamente e renunciam ao direito a qualquer forma de recurso, desde que tal renúncia possa ser feita validamente.

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ARTIGO 11. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Nem a DELOS, nem os árbitros ou qualquer de seus empregados ou representantes ou qualquer outra pessoa por eles indicada será responsável por qualquer ato realizado ou omitido no desempenho ou suposto desempenho das suas funções, de acordo com este Regulamento, exceto na medida em que tal limitação de responsabilidade for proibida pela lei aplicável.

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APÊNDICE 1. MODELO DE REQUERIMENTO DE ARBITRAGEM

Para iniciar uma arbitragem junto da DELOS, por favor complete o modelo de Requerimento de Arbitragem abaixo e envie com cópia do recibo de pagamento da Taxa de Submissão para: secretariat@delosdr.org e para o Requerido, de acordo com o artigo 3 do Regulamento de Arbitragem da DELOS.

Requerimento de Arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem DELOS

[Nome do(s) Requerente(s)]

Vs.

[Nome do(s) Requerido(s)]

O[s] Requerente[s] submete[m] o seu Requerimento de Arbitragem, de acordo com o artigo 3.2 do Regulamento de Arbitragem da DELOS.

1. Partes no processo

O[s] Requerente[s] [é/são] [por favor, coloque aqui o nome completo e os detalhes de contato (incluindo endereços de e-mail, endereço postal e número de telefone) do (i) Requerente e (ii) dos seus representantes legais na arbitragem, se os houver. Por favor, forneça uma breve descrição do negócio do Requerente].

O[s] Requerido[s] [é/são] [por favor, coloque aqui o nome completo e os detalhes de contato (incluindo endereços de e-mail, endereço postal e número de telefone) do Requerido e uma breve descrição do negócio do Requerido].

2. A(s) demanda(s)

[Por favor, forneça uma descrição de no máximo 10 páginas, explicando o cenário e a natureza do conflito, e as questões em disputa. Como parte dessa descrição, por favor indique se, para quais questões e em que medidapretende requerer prova testemunhal e/ou pericial. Além do(s) contrato(s) a serem indicados na seção 4 abaixo, pode anexar ao seu Requerimento de Arbitragem até 10 documentos que suportem o(s) seu(s) pedido(s).]

3. Pedido

[Por favor, indique o(s) pedido(s) na arbitragem, incluindo os valores de quaisquer demandas que estejam quantificadas ou uma estimativa do seu valor . A explicação relativa à razão de ser dos pedidos formuladas será fornecida na sua descrição sobre a disputa, conforme seção 2 acima.]

4. A convenção de arbitragem

[Por favor, indique o(s) contrato(s) (se os houver) contendo o acordo das partes em submeterem a disputa a arbitragem e transcreva as convenções de arbitragem aqui. Forneça uma cópia do(s) contrato(s) (se os houver) com o Requerimento de Arbitragem.

Se o(s) contrato(s) estipularem que, antes de iniciar a arbitragem, o Requerente enviará primeiramente ao Requerido uma notificação escrita para negociar ou mediar, por favor envie cópia dessa notificação.

Se possui um número de registro de contrato junto da DELOS (“NRC”) para o(s) contrato(s), por favor indique o(s) NRC(s) aqui para ter o benefício de tabela de custos reduzidos.]

5. Lei aplicável

[Se o(s) contrato(s) possuir (possuírem) cláusula de lei aplicável, por favor transcreva a cláusula aqui; caso contrário, por favor indique quaisquer propostas que possa ter quanto às regras de direito aplicáveis.]

6. O Tribunal Arbitral

[Por favor indique aqui quaisquer propostas que queira fazer quanto ao perfil e/ou qualificações do(s) membro(s) do Tribunal Arbitral, ou, se aplicável nos termos do artigo 6.4a do Regulamento de Arbitragem da DELOS, o nome completo e os detalhes de contato (incluindo endereço de e-mail, endereço postal e número de telefone) do árbitro nomeado.]

7. Outras questões procedimentais para tratar da disputa corretamente, diligentemente e com custos proporcionais

[Por favor, indique aqui quaisquer propostas que queira fazer para alcançar a resolução da disputa de acordo com o principal propósito do Regulamento de Arbitragem da DELOS (ver artigo 1.2).]

[Por favor, assine e date este Requerimento de Arbitragem.]

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APÊNDICE 2. MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE DEFESA (E RECONVENÇÃO)

Para responder ao Requerimento de Arbitragem (e apresentar reconvenção), por favor complete o modelo abaixo de Notificação de Defesa (e Reconvenção).

Notificação de Defesa [e Reconvenção], de acordo com o Regulamento de Arbitragem da DELOS

[Nome do(s) Requerente(s)]

Vs.

[Nome do(s) Requerido(s)]

O[s] Requrido[s] apresenta[m] esta Notificação de Defesa [e Reconvenção], de acordo com o artigo 4.1 do Regulamento de Arbitragem da DELOS.

1. Partes no processo

[Por favor, coloque aqui quaisquer comentários que possa ter sobre a seção 1 do Requerimento de Arbitragem e indique o nome completo e detalhes de contato (incluindo endereço de e-mail, endereço postal e número de telefone) dos seus representantes legais na arbitragem, se os houver.]

2. A defesa

[Por favor, forneça uma descrição de no máximo 10 páginas, explicando a sua posição sobre a disputa e as demandas (ver seções 2 e 3 do Requerimento de Arbitragem). Se tiver quaisquer comentários sobre a seção 4 do Requerimento de Arbitragem, explique-os em outra descrição de no máximo 10 páginas.

Como parte do referido acima, por favor indique se, para quais questões e em que medida pretende requerer prova testemunhal e/ou pericial.

Poderá anexar à sua Notificação de Defesa até 10 documentos para suportar a descrição acima. Para evitar dúvidas, quando um documento já tiver sido apresentado pelo Requerente, não é necessário apresentá-lo novamente.]

3. Reconvenção

[Se existir reconvenção, por favor forneça uma descrição de no máximo 10 páginas. Poderá anexar à sua Notificação de Defesa e Reconvenção até 10 documentos que suportem a sua reconvenção.]

4. Pedido

[Por favor, especifique o(s) pedido(s), incluindo os valores de quaisquer demandas que estejam quantificadas ou apenas uma estimativa].

Para evitar dúvidas, qualquer explicação relativa à razão de ser das demandas formuladas será fornecida na sua descrição sobre a disputa, conforme seções 2 e 3 acima.]

[Se possui um NRC da DELOS para o(s) contrato(s) que contiver(em) o acordo das partes para submeterem a disputa a arbitragem e o Requerente não o tiver indicado no Requerimento de Arbitragem, por favor indique aqui o(s) NRC(s) para ter o benefício de tabela de custos reduzidos.]

5. Comentários Adicionais

[Por favor, indique aqui quaisquer comentários ou propostas que possa ter sobre as seções 5-7 do Requerimento de Arbitragem, especificamente: lei aplicável; o perfil de árbitro e/ou qualificações do(s) membro(s) do Tribunal Arbitral, ou, se aplicável nos termos do artigo 6.4a do Regulamento de Arbitragem da DELOS, o nome completo e os detalhes de contato (incluindo endereço de e-mail, endereço postal e número de telefone) do árbitro nomeado; e qualquer proposta que gostaria de fazer para alcançar a resolução da disputa, de acordo com o principal propósito do Regulamento de Arbitragem da DELOS (ver artigo 1(2)).]

[Por favor, assine e date esta Notificação de Resposta.]

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APÊNDICE 3. MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE RESPOSTA À RECONVENÇÃO

Para responder aos pedidos apresentados em Notificação de Defesa e Reconvenção, por favor complete o modelo abaixo de Notificação de Resposta à Reconvenção.

Notificação de Resposta à Reconvenção, de acordo com o Regulamento de Arbitragem da DELOS

[Nome do(s) Requerente(s)]

Vs.

[Nome do(s) Requerido(s)]

O[s] Requerente[s] apresenta[m] a sua Notificação de Resposta à Reconvenção, de acordo com o artigo 4.2 do Regulamento de Arbitragem da DELOS.

1. Resposta à reconvenção

[Por favor, apresente descrição de no máximo 10 páginas, indicando a sua posição apenas sobre a reconvenção.

Indique se, para quais questões e em que medidapretende requerer prova testemunhal e/ou pericial.

Poderá anexar à sua Notificação de Resposta à Reconvenção até 10 documentos que suportem sua posição. Para evitar dúvidas, quando um documento já tiver sido apresentado pelo Requerido, não é necessário apresentá-lo novamente.]

[Por favor, assine e date esta Notificação de Resposta à Reconvenção.]

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APÊNDICE 4TABELAS DE PRAZOS E CUSTOS (EM 1º DE JULHO DE 2018)

1. A Taxa de Registro referida no artigo 9.1 será EUR 450.

2. As tabelas de prazos e custos indicados no verso aplicam-se quando o Tribunal for constituído por árbitro único. Se o Tribunal for composto por três membros, os custos poderão ser aumentados até ao dobro.

3. De acordo com o Artigo 9.4, os custos da arbitragem estabelecidos abaixo devem ser pagos em partes iguais pelo Requerente e Requerido. Os custos da arbitragem têm como base o valor da disputa (ex. a soma dos valores das demandase das contrademandas). Os valores pagos pelas partes a título de custos da arbitragem não vencem juros para as partes nem para o Tribunal.

4. O prazo indicado corresponde a um período estimado, em dias de calendário, a ser dado pela DELOS, desde a Data de Notificação de Prazo até ao envio para a DELOS da minuta da primeira ou da Sentença seguinte do Tribunal.

5. A DELOS poderá, de tempos em tempos e discricionariamente, prever a possibilidade de as partes registrarem com a DELOS os seus contratos que contenham cláusula de arbitragem da DELOS, incluindo acordos para submissão de disputas já existentes a arbitragem da DELOS. Quando tais contratos forem validamente registrados, a DELOS enviará às partes um número de registro de contrato (“NRC”), que lhes dará direito às tabelas de custos reduzidos indicadas abaixo.

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